REsp 2073794 - DECISAO

REsp 2073794 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada pelo recorrente — a possibilidade de inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo do cumprimento de sentença à luz da natureza propter rem das obrigações ambientais e da Súmula 623/STJ (Tema Repetitivo n. 1.204/STJ) — razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre essa matéria; as demais questões restaram prejudicadas.

Parties
Recorrente (interpositor Do Recurso Especial): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu Na Ação De Conhecimento (demandado): ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte No Processo De Execução (excluído Do Polo Passivo Pelo Tribunal De Origem): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo do cumprimento de sentença
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Natureza Propter Rem Das Obrigações Ambientais, Cumprimento De Sentença, Legitimidade/solidariedade Passiva, Aplicabilidade Do Art. 109, §§1º 3º, CPC, Súmula 623/stj, Tema Repetitivo N. 1.204/stj
Direito Ambiental Processo Civil Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Natureza Propter Rem Das Obrigações Ambientais Cumprimento De Sentença Legitimidade/solidariedade Passiva Aplicabilidade Do Art. 109, §§1º 3º, CPC Súmula 623/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente (interpositor Do Recurso Especial)

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu Na Ação De Conhecimento (demandado)

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Parte No Processo De Execução (excluído Do Polo Passivo Pelo Tribunal De Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à possibilidade de inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo do cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da natureza propter rem das obrigações ambientais à hipótese de municipalização do hospital
  3. 3 Aplicabilidade dos §§1º a 3º do art. 109 do CPC em convênios entre entes públicos

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada pelo recorrente — a possibilidade de inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo do cumprimento de sentença à luz da natureza propter rem das obrigações ambientais e da Súmula 623/STJ (Tema Repetitivo n. 1.204/STJ) — razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre essa matéria; as demais questões restaram prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo do cumprimento de sentença

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração (fls. 132/137)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento suprindo a omissão apontada, com manifestação expressa acerca da possibilidade de inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo do cumprimento de sentença