REsp 1957055 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLÓVIS ROGÉRIO CASAGRANDE, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins assim ementado: "APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA EHIPOTECÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO DE MERCADO. ABUSIVIDADE ILUSÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE DACOBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DEPACTUAÇÃO. INDÉBITO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso em exame, verifica-se que o apelante contraiu dívida junto ao banco apelado através do instrumento: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de nº. 21/80839-2. Denota-se não existir qualquer abusividade em suas cláusulas que possa maculá-la. 2. As taxas efetivas de juros estabelecidas na aludida Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária é de 12,75% efetivos ao ano, não havendo prova nos autos que configure o contrário. 3. A cobrança de juros capitalizados é admitida no âmbito de Cédula Rural, desde que pactuada, o que, no caso, revela-se claramente demonstrado a expressa pactuação, não se vislumbrando qualquer abusividade passível de intervenção judicial. 4. Não há nas aludidas Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias cláusula prevendo a cobrança de comissão de permanência. Desta forma, não há que falar em nulidade de tal encargo moratório, posto que não prevista contratualmente. 5. Não há prova da ocorrência de cláusulas abusivas e consequente cobrança indevida de encargos contratuais. Os apelantes encontram-se inadimplentes, em mora, de forma que também não merece guarida a arguição de repetição de indébito em dobro. 6. Recurso conhecido e improvido" (e-STJ fls. 439/440). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 476/492). No recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil - sob o argumento de que o acórdão recorrido seria omisso acerca da matéria aventada no recurso, sendo o tema suficiente para alterar o resultado do julgamento; (ii) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil - porque o acórdão combatido aponta em sua fundamentação motivo totalmente incompatível com a causa de pedir e o pedido, atribuindo solução diversa daquela reclamada pela parte. Contrarrazões às e-STJ fls. 524/527. É o relatório. DECIDO. A insurgência merece prosperar em parte. No tocante a violação do artigo 1.022, II do Código de Processo Civil, o recorrente alega que o tribunal de origem não se pronunciou acerca do valor pago a maior, no montante de R$ 88.095,36 (oitenta e oito mil e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos). Verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto a não haver prova de cobrança indevida de encargos contratuais, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "Analisando detidamente os autos, verifica-se que o Apelo aviado por Clóvis Rogério Casagrande não comporta provimento. Ora, o que se extrai dos autos é que o autor/apelante pretende, após mais de 10 (dez) anos da celebração do contrato, a quitação do valor originário recebido em 2003 (R$ 256.000,00). Todavia, passo a analisar o contrato, para verificar se há vícios na alegada diferença de R$ 88.095,36 (oitenta e oito mil, noventa e cinco reais e trinta e seis centavos) paga a mais pelo autor. (..) Sopesando pormenorizadamente a CRPH, denota-se não existir qualquer abusividade em suas cláusulas que possa maculá-la. Explico. As taxas efetivas de juros estabelecidas na aludida Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária é de 12,75% efetivos ao ano, não havendo prova nos autos que configure o contrário. (..) Prosseguindo, a cobrança de juros capitalizados é admitida no âmbito de Cédula Rural, desde que pactuada, o que, no caso, revela-se claramente demonstrado a expressa pactuação, não se vislumbrando qualquer abusividade passível de intervenção judicial. (..) No que tange a cobrança de comissão de permanência, verifica-se facilmente não haver no contrato, cláusula prevendo a cobrança do aludido encargo moratório. (..) Portanto, não há prova da ocorrência de cláusulas abusivas e consequente cobrança indevida de encargos contratuais. Neste contexto, sem mais delongas, verifica-se que a sentença de 1º grau não merece reparos, estando em perfeita consonância com a jurisprudência aplicada ao caso em exame, não havendo provas da ocorrência de cláusulas abusivas e consequente cobrança indevida de encargos contratuais" (e-STJ fls. 429/433 - grifou-se). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) No que se refere à ofensa aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, verifica-se q ue as matérias versadas nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, nem sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente nesse aspecto . Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. " A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26 E 29 DA LEI 10.931 E 789 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (EDcl no REsp 1.789.134/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.097.857/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/11/2017 - grifou-se) Ante o expo sto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA