AREsp 2682888 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Limitação dos juros. Contratação que prevê taxa de juros de 1,85% ao mês. Abusividade verificada. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Portaria INSS nº 106 de 18.03.2020, vigente à data da celebração do empréstimo consignado, que limita os juros efetivos da operação à taxa máxima 1,80% ao mês nos termos do seu art. 13, II. Precedentes. Dano moral. Inovação em sede recursal. Impossibilidade de conhecimento da matéria. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida." (e-STJ fl. 325) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 355-358). Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil. Aponta omissão do acórdão recorrido, que teria deixado de examinar a tese apresentada nas contrarrazões do recurso de apelação e nos embargos de declaração relativa à diferenciação entre o "custo efetivo do empréstimo ou taxa efetiva de juros" e o "custo efetivo total", bem como os documentos de fls. 233 e 237-254 que demonstram que os juros remuneratórios foram cobrados em percentual inferior ao limite de 1,80 a. m., previsto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS . Sem contrarrazões (e-STJ fls. 361) O recurso especial foi inadmitido da origem, daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação merece acolhida. O argumento de que o acórdão atacado teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional é procedente. Nas contrarrazões ao recurso de apelação, o ora recorrente assim se manifestou: "Excelência, conforme é possível observar dos autos, o contrato reclamado pela parte autora faz menção ao: (i) Custo Efetivo do Empréstimo - que também pode ser entendido como Taxa Efetiva de Juros; e ao (ii) Custo Efetivo Total. O Custo Efetivo do Empréstimo ou Taxa Efetiva de Juros consiste na taxa de juros remuneratórios, isto é, por intermédio deste percentual o Banco-réu é remunerado pelo valor emprestado ao cliente. Já o Custo Efetivo Total é de fornecimento obrigatório e o próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 54-B, inciso I, discrimina que ele serve para informar a junção de todos os encargos, impostos e eventuais seguros que o cliente tenha optado por contratar sobre a operação de credito. (..) É de fácil e visível compreensão que o Custo Efetivo Total possui viés informativo e jamais um viés de cobrança. O objetivo é informar ao consumidor que na presente operação de crédito, além do Custo Efetivo do Empréstimo/Taxa Efetiva de Juros, há também a incidência de encargos - por exemplo: Imposto Sobre Operação Financeiras (IOF) que é obrigatório e de competência da União definir suas alíquotas (art. 153, V da CRFB/88) - ou até mesmo a incidência de seguros que porventura tenham sido contratados pelo cliente. (..) A autora, por sua vez, tem argumentado que o Banco-réu não respeitou o limite do Custo Efetivo Total previsto na Instrução Normativa vigente à época da contratação, no entanto, está mais do que claro que a IN faz referência apenas para a taxa de juros remuneratórios e não faz a limitação desta taxa. É através deste percentual que o consumidor obtém informações importantes dos encargos que compõem o presente financiamento. Por ser um empréstimo consignado à folha de pagamento, o órgão pagador INSS - na pessoa de seu Presidente - é quem estabelece, por meio de portaria, o percentual máximo que deverá ser observado e aplicado pelas instituições financeiras no Custo Efetivo do Empréstimo, veja a redação do art. 58 da IN 28/2008: (..) Portanto, não há irregularidade e tampouco ilegalidade que justifique os pedidos revisionais da exordial. Desta forma e por medida de justiça, os pedidos foram acertadamente julgados improcedentes." (e-STJ fls. 310-312) O Tribunal de origem, por sua vez, assim dirimiu a questão: "Neste contexto, as operações de empréstimos consignados com reserva de margem consignável estão reguladas pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008. Note-se que o inciso II, do artigo 13, da mencionada Instrução, com alterações ao longo de sua vigência, dispõe sobre os limites de taxa de juros de empréstimo consignado com reserva de margem consignável. A partir da vigência da instrução normativa INSS nº 106/2000, de 18.03.2020, estabeleceu-se que: "Art. 1º Alterar a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 94, de 19 de maio de 2008, Seção 1, págs. 102/104,que passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 13.. I - o número de prestações não poderá exceder a 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas; II - a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo;" (NR)" (g.n.). (..) In casu, o empréstimo foi averbado no benefício previdenciário do requerente em julho de 2020, ou seja, quando vigente o inciso II do artigo 13 da Instrução Normativa acima referida (alterado pela Portaria INSS nº 106 de 18.03.2020) e, portanto, os juros devem estar limitados a 1,80% ao mês. No caso, o documento de fls. 23 prevê taxa de juros 1,85%. Assim, os juros pactuados não obedeceram aos limites estabelecidos pela norma prescrita, o que torna evidente a abusividade praticada pela instituição financeira. Desse modo, é necessária a limitação nos termos do supramencionado art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28,que é a norma regulamentadora dos critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos nos benefícios da Previdência Social. Por força da abusividade identificada, impõe-se a obrigação do banco quanto à readequação da taxa de juros efetiva para 1,80%." (e-STJ fls. 328-331) Os embargos de declaração opostos pela instituição bancária, apontaram omissão no exame dos documentos que demonstravam o respeito ao limite legal para a cobrança dos juros remuneratórios. Confira-se: "Ao assim decidir, contudo, o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de se pronunciar a respeito dos documentos acostados ao feito junto à defesa, em especial a própria Cédula de Crédito Bancária (fl. 233) e os extratos de pagamento (fls. 237-254) juntados aos autos pela embargante, os quais demonstram a correta taxa pactuada - e efetivamente aplicada - ao caso em análise. Nesse sentido, solicitamos escusas para colacionar excerto da referida Cédula e respectivo extrato de pagamentos, dos quais se extrai que a taxa máxima a incidir no presente contrato é de 1,80% a.m. exatamente a mesma taxa determinada pela Instrução Normativa utilizada como fundamento do decisum, vigente à época da pactuação. Vejamos: (..) Assim, como se vê, ao revés do sustentado pelo acórdão vergastado, a Instituição Financeira jamais praticou a taxa de juros referida no decisum. Com base nisso, inexiste abusividade, pois o percentual máximo dos juros nele aplicado (1,80% a.m.), está de acordo com a normativa suscitada. Inclusive, observa-se que a instituição financeira praticou juros em percentual inferior àquele previsto contratualmente - e determinado pela Instrução Normativa -, uma vez que a taxa efetivamente aplicada fora de 1,77% ao mês, como se observa do extrato de pagamentos acima colacionado, sobre o qual não houve qualquer manifestação do acórdão. Logo, por ser essencial ao correto deslinde do feito, pugna seja sanada a omissão ora apontada, mediante expresso pronunciamento desta Câmara Cível quanto aos documentos acostados aos autos, notadamente o instrumento contratual (fl. 233) e o extrato de pagamento do contrato (fl. 237), os quais cabalmente demonstram que a taxa de juros pactuada está de acordo com aquela prevista pela Instrução Normativa." (e-STJ fls. 352) No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal local permaneceu silente quanto à questão suscitada, relativa "aos documentos acostados aos autos, notadamente o instrumento contratual (fl. 233) e o extrato de pagamento do contrato (fl. 237), os quais cabalmente demonstram que a taxa de juros pactuada está de acordo com aquela prevista pela Instrução Normativa" (e-STJ fl. 352). Ressalta-se que nestes autos eletrônicos, o instrumento contratual encontra-se às fls. 216-218 e-STJ. É reiterado o entendimento desta Corte Superior de que viola o art. 1.022, II, do CPC/2015, por deficiência na prestação jurisdicional, o acórdão que deixa de emitir pronunciamento acerca de questão ou documento imprescindível à solução do litígio, devolvida ao t ribunal, apesar da oposição de embargos declaratórios. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL QUANTO À ANÁLISE DE PROVA IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Hipótese de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre o recurso de apelação, com exame integral da prova colacionada aos autos, consubstanciada em documento emitido por órgão público e imprescindível à correta solução da controvérsia. 2. Há necessidade de acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, inclusive para desconstituição do acórdão embargado, quando for reconhecida a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo aresto local. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos." (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.949.878/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Constatado que o Tribunal de origem, provocado por meio de embargos de declaração, omitiu-se na análise de questões relevantes para o deslinde da causa, deve-se acolher a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil e determinar o retorno dos autos para novo julgamento do recurso integrativo. 2. Recurso especial provido." (REsp n. 2.005.719/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 2/3/2023) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS NÃO CORRIGIDOS NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. QUESTÕES RELATIVAS AO CERNE DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3. Constatado vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, deve-se a integralização da decisão impugnada. 4. Se o Tribunal estadual não se manifestou sobre os pontos que podem influir no resultado da demanda, e o recurso especial foi interposto com fundamento na violação do art. 1.022 do NCPC, devem os autos retornar para que os temas sejam analisados e solvidos. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos." (EDcl no AREsp n. 1.523.029/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022) Vale lembrar que nos termos da Súmula nº 211/STJ, revela-se inadmissível o recurso especial que, não obstante a oposição de embargos, trate de tema não analisado pelas instâncias ordinárias, porquanto ausente o requisito do prequestionamento, além de não ser possível o reexame do contexto fático-probatório dos autos na via do apelo extremo, tampouco a interpretação de cláusula contratual, consoante o disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam apreciados os documentos juntados pelo recorrente (instrumento contratual e extratos de pagamento) e sua aptidão ou não para demonstrar a pactuação dos juros remuneratórios nos limites do percentual determinado pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA