REsp 2172853 - DECISAO

REsp 2172853 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia; reexame de provas seria necessário para alterar o entendimento, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há negativa de prestação...

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Parties
Recorrente: Genilda Leão da Silva e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Equiparação Remuneratória, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Equiparação Remuneratória Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

Genilda Leão da Silva e Outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de equiparação remuneratória entre funções distintas
  3. 3 preclusão quanto à revogação da justiça gratuita concedida no despacho inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia; reexame de provas seria necessário para alterar o entendimento, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.