AREsp 2307497 - DECISAO

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Inexistindo omissão, porquanto o Tribunal de origem abordou e fundamentou expressamente a nulidade da citação da massa falida e a consequente prejudicialidade dos atos posteriores (inclusive do redirecionamento), não se verifica violação ao art. 1.022, II, do CPC; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Executada: Agrenco Bioenergia Indústria e Comércio de Óleos e Biodiesel Ltda.; Executado: Alberto dos Santos Miguel; Administrador Judicial (indicado Nos Autos): Deloitte Touche Tohmatsu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Nulidade Da Citação, Redirecionamento Da Execução, Representação Da Massa Falida, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Falência E Recuperação Judicial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Nulidade Da Citação Redirecionamento Da Execução Representação Da Massa Falida Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Agrenco Bioenergia Indústria e Comércio de Óleos e Biodiesel Ltda.

Executada

Alberto dos Santos Miguel

Executado

Deloitte Touche Tohmatsu

Administrador Judicial (indicado Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC por suposta omissão
  2. 2 nulidade da citação por não ter sido dirigida ao administrador judicial da massa falida
  3. 3 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão, porquanto o Tribunal de origem abordou e fundamentou expressamente a nulidade da citação da massa falida e a consequente prejudicialidade dos atos posteriores (inclusive do redirecionamento), não se verifica violação ao art. 1.022, II, do CPC; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.