REsp 2161728 - ACORDAO

REsp 2161728 - ACORDAO

Não conheceu-se da alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC por insuficiência de fundamentação e alegações genéricas que atraem a Súmula 284/STF; ademais, é vedado ao recurso especial reexaminar o teor do título executivo e o conjunto fático-probatório para aferir suposta ofensa à coisa julgada, nos termos da...

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Parties
Agravante: GILANA DA SILVA PINHEIRO E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Improvido (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 284/stf, Coisa Julgada E Teor Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Multa (art. 1.021, § 4º
PROCESSO CIVIL CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE Sentença COLETIVA Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 284/stf Coisa Julgada E Teor Do Título Executivo Súmula 7/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

GILANA DA SILVA PINHEIRO E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Improvido (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência ou deficiência de embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de revisão do teor do título executivo e verificação de ofensa à coisa julgada (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC por insuficiência de fundamentação e alegações genéricas que atraem a Súmula 284/STF; ademais, é vedado ao recurso especial reexaminar o teor do título executivo e o conjunto fático-probatório para aferir suposta ofensa à coisa julgada, nos termos da Súmula 7/STJ; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.