AREsp 2751835 - DECISAO

AREsp 2751835 - DECISAO

O acórdão recorrido não incorreu em omissão, pois apreciou as questões suscitadas; concluiu que não houve prova inequívoca do dano material em razão da limitação do laudo pericial, e, por consequência, indeferiu indenização. A revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (stj) / Julgamento De Conhecimento E Mérito Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 II Cpc), Dano Ambiental, Dano Material, Dano Moral Coletivo, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Omissão (art. 1.022 II Cpc) Dano Ambiental Dano Material Dano Moral Coletivo Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

COPASA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (stj) / Julgamento De Conhecimento E Mérito Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 reconhecimento e indenização do dano interino/intermediário
  3. 3 comprovação do dano material mediante prova pericial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não incorreu em omissão, pois apreciou as questões suscitadas; concluiu que não houve prova inequívoca do dano material em razão da limitação do laudo pericial, e, por consequência, indeferiu indenização. A revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial