AREsp 2820094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e que as alegadas reformas dependeriam do reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a condenação por litigância de má-fé.

Parties
Agravante/recorrente: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS; Exequente: JUSCILENE OLIVEIRA DA SILVA; Executado: DISTRITO FEDERAL; Contratante/parte Interessada: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Preclusão, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Honorários Advocatícios, Precatórios, Litisconsórcio, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Preclusão Litigância De Má Fé Súmula 7/stj (reexame De Prova) Honorários Advocatícios Precatórios Litisconsórcio +1 more

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Agravante/recorrente

JUSCILENE OLIVEIRA DA SILVA

Exequente

DISTRITO FEDERAL

Executado

SINDIRETA/DF

Contratante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé e aplicação de multa (arts. 80 e 81 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e que as alegadas reformas dependeriam do reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno o agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% do valor corrigido da causa (arts. 80, VII, e 81, CPC).
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.