REsp 2039337 - DECISAO

REsp 2039337 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação exigida pelo art. 1.022, II, do CPC sobre a alegada contrariedade ao entendimento do STJ, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.

Parties
Recorrente: WALLIS VAZ DA COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Bloqueio De Conta Poupança, SISBAJUD, Impenhorabilidade De Valores, Ag Ravo De Instrumento, Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Bloqueio De Conta Poupança SISBAJUD Impenhorabilidade De Valores Ag Ravo De Instrumento Recurso Especial

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Parties

WALLIS VAZ DA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação de jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade de valores em conta até 40 salários mínimos
  2. 2 natureza da conta poupança versus conta corrente e alegação de fraude à execução
  3. 3 obrigação do julgador de enfrentar todas as questões capazes de alterar o decidido (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação exigida pelo art. 1.022, II, do CPC sobre a alegada contrariedade ao entendimento do STJ, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados