AREsp 2859370 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que, aplicando a Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, por entender que não houve impugnação específica aos fundamentos utilizados no juízo de admissibilidade. Em suas razões, a agravante sustenta que efetivamente enfrentou todos os fundamentos da decisão que não admitiu seu recurso especial. Sem impugnação. Em vista do alegado, presente a dialeticidade do recurso, reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame dos autos. Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná assim ementado: "EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DESTA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA SOBRE BEM IMÓVEL. POSTERIOR LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DA GARANTIA (DAÇÃO DO IMÓVEL EM PAGAMENTO DA DÍVIDA). EMBARGANTE QUE DEIXOU DE EFETUAR O REGISTRO DO INSTRUMENTO PARTICULAR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, FORMALIZADO ANTES DA PRIMEIRA ANOTAÇÃO DE PENHORA ORIUNDA DE AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. TEMPO SUFICIENTE PARA ADOÇÃO DA MEDIDA, HÁBIL A PRODUZIR EFEITOS PERANTE TERCEIROS. ARTS. 167 E 169 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. EMBARGADA QUE ANUIU COM A LIBERAÇÃO DO BEM, RECONHECENDO O PEDIDO DOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. SÚMULA 303, STJ. APLICAÇÃO. EXCEÇÃO ORIUNDA DO TEMA REPETITIVO 872 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PREVALENTE NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA QUE CONSTITUI PEDIDO IMPLÍCITO E DEVE SER REALIZADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, SEM CONSTITUIR DECISÃO ULTRA PETITA. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO" Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte, em seu recurso especial, apontou violação aos arts. 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando omissão na análise da alegação de que não decorreu da própria mora a averbação de penhora na matrícula de imóvel de sua propriedade, de modo que deve ser afastada a sua responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões às fls. 282/291 e-STJ. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 303/306 e-STJ. Agravo em recurso especial às fls. 309/318 e-STJ. Contraminuta às fls. 332/340 e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No que tange à alegada violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que houve omissão do acórdão recorrido, vejo que não prospera o recurso, pois não vejo deficiência de fundamentação alguma no acórdão recorrido quanto às matérias postas pelas partes agravantes. O acórdão abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, de modo que não houve violação alguma ao dispositivo do art. 1.022, II, do CPC. No mais, verifica-se que o acórdão recorrido reproduz a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no julgado do Tema Repetitivo 872, segundo o qual "nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". É justamente esta a hipótese dos autos, conforme se extrai do seguinte trecho do pronunciamento do Tribunal local: "Além disso, para que o direito real seja oponível erga omnes, isto é, para que seja dada ciência a terceiros, é imperioso o registro da avença no competente Ofício de Registro de Imóveis. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça "a hipoteca se constitui por meio de contrato (convencional), pela lei (legal) ou por sentença (judicial) e desde então vale entre as partes como crédito pessoal. Sua inscrição no cartório de registro de imóveis atribui a tal garantia a eficácia de direito real oponível erga omnes" (REsp 1.455.554/RN, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 16/06/2016). No momento da assinatura do contrato particular de empréstimo com garantia de imóvel (em 15/12/2017 - mov. 1.5, autos principais), o bem, ainda com a matrícula 43.673 do Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá, não possui qualquer constrição ou gravame (mov. 17.2, autos de apelação). Não havia, portanto, nenhum impedimento para que a embargante providenciasse a publicização da constituição do direito real em garantia. Quando da lavratura da escritura pública para dação em pagamento do imóvel (12/09 /2018 - mov. 1.7, autos principais), já havia ocorrido a alteração da matrícula, passando para o Registro de Imóveis de Pontal do Paraná - matrícula 9.903, bem como já havia sido realizada penhora sobre o bem (mov. 1.4, autos principais). Da escritura pública se extrai que a embargante não adotou a devida precaução de, mais de seis meses depois da formalização do contrato particular, solicitar a matrícula atualizada do imóvel, pois naquela constam os dados antigos do imóvel. Caso assim tivesse procedido, teria tido ciência, antes da elaboração da escritura, do desmembramento da matrícula e da existência de penhora oriunda dos autos de execução fiscal 5026171- 47.2016.4.04.7000. Portanto, tivesse desde logo registrado a constituição da garantia hipotecária sobre o imóvel, o dever de observância quanto à titularidade dos direitos sobre o bem recairia sobre os terceiros interessados. Nada obstante o cuidado quanto a atualização do cadastro do bem junto a Prefeitura de Pontal do Paraná (mov. 1.9, autos principais), tal documento não é capaz de cientificar terceiros a respeito da propriedade do bem e tampouco é de fácil acesso a qualquer interessado, diferentemente do registro e averbação na matrícula do imóvel. Portanto, conclui-se que a desídia da embargante quanto ao registro da garantia real na matrícula do imóvel foi a causa primária da constrição indevida. Nesse sentido orientam os julgados deste Tribunal: AP 0000968-96.2022.8.16.0047, desta Câmara, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 29/04/2023; AP 0008318-22.2018.8.16.0033, 9ª C Cív, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 02/03/2023; AP 0004534-08.2019.8.16.0193, desta Câmara, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho , j. 20/10/2021" Deste modo, aplica-se, ao caso, a Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. EMENTA