REsp 2215254 - DECISAO

REsp 2215254 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido acerca de questão imprescindível para a resolução da demanda (reconhecimento do interesse da CEF em relação a todos os autores), incide o art. 1.022, II, do CPC, impondo a nulidade do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento que supra a omissão, devendo observar-se, quando aplicável, a necessidade de desmembramento das partes cujos contratos não são cobertos pelo FCVS.

Parties
Autor: João Soares de Oliveira; Ré: Caixa Econômica Federal; Recorrente: Caixa Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado. Corte de origem deverá profirar novo julgamento suprindo a omissão apontada.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Interesse/legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Desmembramento De Ação, Competência Da Justiça Federal, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Interesse/legitimidade Da Caixa Econômica Federal Apólice Pública (ramo 66) FCVS Desmembramento De Ação Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

João Soares de Oliveira

Autor

Caixa Econômica Federal

Ré

Caixa Seguradora

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por omissão do acórdão
  2. 2 verificação do interesse da CEF em relação aos autores cuja apólice está vinculada ao FCVS
  3. 3 aplicabilidade das MPs 513/2010 e 633/2013 e das Leis 12.409/2011 e 13.000/2014

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido acerca de questão imprescindível para a resolução da demanda (reconhecimento do interesse da CEF em relação a todos os autores), incide o art. 1.022, II, do CPC, impondo a nulidade do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento que supra a omissão, devendo observar-se, quando aplicável, a necessidade de desmembramento das partes cujos contratos não são cobertos pelo FCVS.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado. Corte de origem deverá profirar novo julgamento suprindo a omissão apontada.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Torna-se nulo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.