REsp 2198448 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJCE, assim ementado: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA E APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. PENSIONISTA DE MILITAR. PARIDADE REMUNERAÇÃO ATIVOS E INATIVOS. EC 41. PRECEDENTES STF E SÚMULA 23 TJCE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 83 STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA POSTERGAR HONORÁRIOS PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. O cerne da controvérsia reside em analisar se as autoras fazem jus a percepção das diferenças dos vencimentos relativo aos valores recebidos a título de pensão deixado por Antônio Alves Vieira, ex-militar, falecido em 20/09/1961. 2. A Emenda Constitucional nº 41/2003, alterou a redação do art. 40 da CF/88, assegurando aos inativos e pensionistas a revisão dos proventos na mesma data e na mesma proporção dos servidores em atividade, tendo o art. 7º da EC41/2003 garantido, ainda, a paridade de remuneração entre os servidores ativos e inativos. 3. As verbas pleiteadas pelo impetrante foram previstas na Lei Estadual nº 11.167/1986 como parcelas integrantes do montepio militar, garantindo ao impetrante apelado a sua percepção quando na reserva. Precedentes STF e Súmula 23 do TJCE. 4. Na espécie, pelos documentos que constam nos autos é possível verificar que as pensionistas recebiam valores inferiores aos que recebiam os militares da ativa, sendo tal fato reconhecido nos autos do mandado de segurança nº 0420917- 33.2000.8.06.0001, com decisão transitada em julgado. 5. Quanto à incidência da prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910 /32 e Súmula 83 do STJ, encontram-se prescritas as parcelas cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e, portanto, não merece acolhida as razões invocadas pelo Estado do Ceará. 6. Apelação conhecida e improvida. Remessa conhecida e parcialmente provida tão somente para postergar a fixação e majoração dos honorários advocatícios para a fase de liquidação. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, o recorrente aponta violação aos artigos 1.022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao sustentar que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões essenciais para a solução da controvérsia, notadamente a necessária delimitação temporal dos efeitos da condenação na ação ordinária. Alega, ainda, omissão quanto à aplicabilidade da tese de inovação recursal, destacando que, por se tratar de matéria de ordem pública, não haveria impedimento ao seu exame nas instâncias ordinárias. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração sob o argumento de que remanesce omisso o julgamento da controvérsia. Extrai-se dos autos que o recorrente argumentou e requereu a manifestação expressa do órgão julgador quanto a delimitação temporal dos efeitos da condenação na ação ordinária, porquanto a ação ordinária só abrange parcelas de 21 de abril de 1994 a 21 de abril de 1999, e não até a data da revisão do benefício. Aduziu que as parcelas vencidas após a impetração do mandado de segurança já se encontram cobertas pelo título executivo formado no referido writ, devendo ser executadas nos próprios autos da ação mandamental, a fim de evitar duplicidade de execução e violação à coisa julgada. A questão suscitada guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. A falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.394.325/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.221.403/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1.407.552/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/3/2016. Acrescente-se, ainda, que de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "as condições da ação e os pressupostos processuais, tais como a coisa julgada, são matérias de ordem pública, podendo ser suscitadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não transitada em julgado a sentença de mérito" (AgInt no AREsp n. 403.952/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 26/3/2018.). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem profira novo julgamento, suprindo os vícios apontados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.