AREsp 2827122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões (não havendo omissão nos termos do art.1.022, II, do CPC), o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva como o acórdão teria violado a legislação federal (deficiência de fundamentação que atrai...

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Parties
Agravante: Mineradora Peral Ltda.; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança/icms St) / Decisão Colegiada De Inadmissibilidade/negativa De Provimento (sessão Virtual Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Deficiência De Fundamentação Recursal (art. 148, Ctn), Súmula 284/stf, Exame De Legislação Local, Verbete/súmula 280/stf, ICMS Em Regime De Substituição Tributária, Simples Nacional, Portaria SRE N. 40/2023, Lei Estadual N. 6.374/1989, Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir)
Tributário Processual Civil Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Deficiência De Fundamentação Recursal (art. 148, Ctn) Súmula 284/stf Exame De Legislação Local Verbete/súmula 280/stf ICMS Em Regime De Substituição Tributária +4 more

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Parties

Mineradora Peral Ltda.

Agravante

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança/icms St) / Decisão Colegiada De Inadmissibilidade/negativa De Provimento (sessão Virtual Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 deficiência na fundamentação quanto à alegada afronta ao art. 148 do CTN e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por depender de interpretação de legislação local (Verbete/Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões (não havendo omissão nos termos do art.1.022, II, do CPC), o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva como o acórdão teria violado a legislação federal (deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF), e a controvérsia exigia interpretação de normas estaduais/locais (Portaria SRE n.40/2023 e art.28-B da Lei n.6.374/89), o que torna incabível o reexame em recurso especial segundo o Verbete 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar-se.