REsp 2231162 - DECISAO

REsp 2231162 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração (incidência de juros entre liquidação e inscrição e aplicabilidade do Tema 96/STF e do art.1º-F), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC; por isso, o STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão embargado e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: CENTRO RADIOLÓGICO CAMPO GRANDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecimento E Provimento Com Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação das teses apontadas como omitidas.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Precatório, Juros De Mora, Tema 96/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Precatório Juros De Mora Tema 96/stf Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CENTRO RADIOLÓGICO CAMPO GRANDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecimento E Provimento Com Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da incidência de juros de mora no período entre a liquidação do crédito e a inscrição em precatório
  2. 2 aplicabilidade do Tema 96/STF e do art. 1º-F (Lei 9.494/1997 ou Lei 11.960/2009) ao caso concreto
  3. 3 se os precedentes invocados se referem ao "período de graça" (inscrição/vencimento) e não ao período entre liquidação e inscrição

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração (incidência de juros entre liquidação e inscrição e aplicabilidade do Tema 96/STF e do art.1º-F), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC; por isso, o STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão embargado e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação das teses apontadas como omitidas.

Orders

  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com a expressa apreciação das teses apontadas como omitidas.