REsp 2234545 - DECISAO

REsp 2234545 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto a duas questões essenciais (presunção de lucros cessantes em lote não edificado e possível culpa exclusiva da Municipalidade no protesto), deve-se anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para que supram expressamente as omissões apontadas, restando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: BENEDINI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Parcial Provimento Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Parcial provimento do agravo para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Lucros Cessantes Presumidos, Culpa Exclusiva De Terceiro, Responsabilidade Pelo IPTU, Protesto Indevido, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Lucros Cessantes Presumidos Culpa Exclusiva De Terceiro Responsabilidade Pelo IPTU +2 more

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Parties

BENEDINI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Parcial Provimento Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de lucros cessantes a lote não edificado
  3. 3 Possível culpa exclusiva da Municipalidade no protesto e rompimento do nexo causal

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto a duas questões essenciais (presunção de lucros cessantes em lote não edificado e possível culpa exclusiva da Municipalidade no protesto), deve-se anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para que supram expressamente as omissões apontadas, restando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Parcial provimento do agravo para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 782-786, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão apontada