AREsp 2945096 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão recorrido sobre a questão da solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º), configurou-se a violação ao art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual deve ser anulada a decisão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que pronuncie-se sobre o ponto omisso; assim, mantida a decisão singular que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o saneamento da omissão.

Parties
Agravante: AVUS MOTORSPORTS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão singular que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinou a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Solidariedade (cdc Arts. 7º, Parágrafo Único, E 25, §1º), Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Solidariedade (cdc Arts. 7º, Parágrafo Único, E 25, §1º) Ônus Da Prova Perícia Judicial Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AVUS MOTORSPORTS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 1.022, inciso II, do CPC para anular acórdão e determinar retorno dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Se o Tribunal de origem analisou implicitamente a solidariedade ou se houve negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido sobre a questão da solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º), configurou-se a violação ao art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual deve ser anulada a decisão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que pronuncie-se sobre o ponto omisso; assim, mantida a decisão singular que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o saneamento da omissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão singular que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinou a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão singular que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.