REsp 2202420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões essenciais (afastando omissão ao abrigo do art. 1.022, II, CPC), a pretensão de homologação de acordos/pagamentos não se coaduna com o objeto da ação civil pública e a agravante não combatEu os fundamentos do julgado, apresentando fundamentação deficiente, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Autor: Defensoria Pública do Estado do Tocantins; Operadora/parte: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma: Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Art. 492 Do CPC, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Homologação De Acordos/pagamentos, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração
Administrativo Processo Civil Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Art. 492 Do CPC Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Homologação De Acordos/pagamentos Ação Civil Pública Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Autor

UNIMED

Operadora/parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma: Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Possível ofensa ao art. 492 do CPC por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões essenciais (afastando omissão ao abrigo do art. 1.022, II, CPC), a pretensão de homologação de acordos/pagamentos não se coaduna com o objeto da ação civil pública e a agravante não combatEu os fundamentos do julgado, apresentando fundamentação deficiente, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/decisão recorrida.