AREsp 3196367 - DECISAO

AREsp 3196367 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC foram formuladas de modo genérico e sem a necessária especificidade quanto ao ponto omisso, contraditório ou obscuro e sua relevância para o desfecho da controvérsia, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, não estando demonstrados cumulativamente os requisitos para admitir a alegação de omissão, o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissível)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissível).
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Sanções Por Recursos Protelatórios (arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º
Processual Civil Tributário Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Sanções Por Recursos Protelatórios (arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por omissão do acórdão de origem
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF para rejeitar alegação genérica
  3. 3 requisito de especificidade na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC foram formuladas de modo genérico e sem a necessária especificidade quanto ao ponto omisso, contraditório ou obscuro e sua relevância para o desfecho da controvérsia, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, não estando demonstrados cumulativamente os requisitos para admitir a alegação de omissão, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissível).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por inadmissibilidade
  • Majoro os honorários advocatícios para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015