AREsp 3245541 - DECISAO

AREsp 3245541 - DECISAO

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem por não examinar a alegação relativa ao art. 85, §3º do CPC sobre a base de cálculo dos honorários, verificou-se o preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 1.022, II, do CPC; assim, anulou-se o acórdão que julgou os embargos declaratórios com fundamento no art. 932...

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Parties
Agravante: INNOCENTI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Dado Parcial Provimento; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; anulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios e devolvo os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §§ 2º E 3º, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §§ 2º E 3º, Cpc) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

INNOCENTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Dado Parcial Provimento; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 85, §3º, CPC)
  2. 2 requisitos cumulativos para provimento do recurso especial por omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem (art. 932 CPC)

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem por não examinar a alegação relativa ao art. 85, §3º do CPC sobre a base de cálculo dos honorários, verificou-se o preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 1.022, II, do CPC; assim, anulou-se o acórdão que julgou os embargos declaratórios com fundamento no art. 932 do CPC e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão reconhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; anulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios e devolvo os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão reconhecida