AREsp 1857997 - DECISAO

AREsp 1857997 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/15, e porque o dispositivo legal invocado (art. 489, § 1º, IV, do CPC/15) não foi prequestionado nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211 do STJ, o que impede a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc/15), Fundamentação (art. 489, § 1º, IV, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Cobertura De Cirurgia Bariátrica
Processo Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/15) Fundamentação (art. 489, § 1º, Iv, Cpc/15) Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Cobertura De Cirurgia Bariátrica

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Parties

ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à comprovação documental dos requisitos para cobertura de gastroplastia
  2. 2 ofensa à fundamentação do acórdão (art. 489, § 1º, IV, CPC/15)
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/15, e porque o dispositivo legal invocado (art. 489, § 1º, IV, do CPC/15) não foi prequestionado nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211 do STJ, o que impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.