AREsp 2496111 - DECISAO

AREsp 2496111 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre pontos suscitados nos embargos declaratórios opostos pela agravante (art. 1022, II, CPC/15); sendo assim, anula-se o acórdão recorrido e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre a matéria omissa, prejudicando-se as demais questões do recurso especial.

Parties
Autor: RAINHA DO BILAC MERCEARIA E BAZAR LTDA.; Agravante/reu: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Supressão Da Omissão
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre a omissão suscitada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1022, II, Cpc/15), Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 1022, Ii, Cpc/15) Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais

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Parties

RAINHA DO BILAC MERCEARIA E BAZAR LTDA.

Autor

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Agravante/reu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Supressão Da Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre pontos suscitados nos embargos declaratórios (art. 1022, II, CPC/15)
  2. 2 incidência ou não de revelia em razão da juntada do Aviso de Recebimento (A.R.)
  3. 3 dever de indenizar em ação de indenização por danos materiais e fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre pontos suscitados nos embargos declaratórios opostos pela agravante (art. 1022, II, CPC/15); sendo assim, anula-se o acórdão recorrido e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre a matéria omissa, prejudicando-se as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre a omissão suscitada nos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre o argumento deduzido nos embargos de declaração opostos pela agravante.