AREsp 1893208 - DECISAO

AREsp 1893208 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais (art. 1.022, II, CPC/15 e art. 85, §11, CPC/15), caracterizando negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o acórdão dos aclaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com parcial provimento do agravo para esse fim.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ("CSN"); Agravante: MARLAN MARINHO JR. ADVOGADOS ASSOCIADOS ("MMJA")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc/15), Honorários Sucumbenciais Recursais (art. 85, §11, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/15) Honorários Sucumbenciais Recursais (art. 85, §11, Cpc/15) Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ("CSN")

Agravante

MARLAN MARINHO JR. ADVOGADOS ASSOCIADOS ("MMJA")

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais (art. 1.022, II, CPC/15 e art. 85, §11, CPC/15)
  2. 2 reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional por falta de manifestação sobre questão relevante
  3. 3 anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais (art. 1.022, II, CPC/15 e art. 85, §11, CPC/15), caracterizando negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o acórdão dos aclaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com parcial provimento do agravo para esse fim.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial