AREsp 2576341 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido examinou e decidiu as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/15; ademais, a jurisprudência do STJ admite a imposição de regime especial a contribuintes...

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Parties
Agravante: SILOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS IMP EXP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc/15), Fundamentação Judicial (art. 489, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime Especial De Fiscalização Tributária, Súmula Vinculante 10
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/15) Fundamentação Judicial (art. 489, Cpc/15) Admissibilidade De Recurso Especial Regime Especial De Fiscalização Tributária Súmula Vinculante 10

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Parties

SILOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS IMP EXP LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 489 do CPC
  3. 3 Possibilidade de imposição de regime especial a contribuintes reincidentes

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido examinou e decidiu as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/15; ademais, a jurisprudência do STJ admite a imposição de regime especial a contribuintes reincidentes, razão pela qual a sentença que negou a ordem esteve correta.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.