AREsp 1893528 - DECISAO

AREsp 1893528 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) porque o Tribunal de origem não enfrentou, mesmo após embargos de declaração, a matéria relativa à observância do paradigma previsto no art. 6º, §4º, da Lei 10.559/2002, tese suscitada nas contrarrazões de apelação; diante dessa omissão, o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para que o Tribunal de origem complemente o julgado e analise a questão omissa.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AUTORES/ANISTIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Por Negativa De Prestação Jurisdicional; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido por negativa de prestação jurisdicional; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para complementação do julgado.
Legal Topics
Omissão (art. 1022, II, Cpc/2015), Paradigma Para Reparação Econômica (art. 6º, §4º, Lei 10.559/2002), Promoção De Anistiados, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Anistia Política Omissão (art. 1022, Ii, Cpc/2015) Paradigma Para Reparação Econômica (art. 6º, §4º, Lei 10.559/2002) Promoção De Anistiados Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

AUTORES/ANISTIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Por Negativa De Prestação Jurisdicional; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de análise da tese sobre paradigma prevista no art. 6º, §4º, Lei 10.559/2002 (omissão)
  2. 2 alcance da interpretação do art. 8º do ADCT quanto à promoção de anistiados
  3. 3 aplicação de precedentes do STF e do STJ sobre promoções e efeitos financeiros

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) porque o Tribunal de origem não enfrentou, mesmo após embargos de declaração, a matéria relativa à observância do paradigma previsto no art. 6º, §4º, da Lei 10.559/2002, tese suscitada nas contrarrazões de apelação; diante dessa omissão, o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para que o Tribunal de origem complemente o julgado e analise a questão omissa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido por negativa de prestação jurisdicional; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para complementação do julgado.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado
  • Publique-se