REsp 1917104 - ACORDAO

REsp 1917104 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão atacado nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão ao concluir que não há bis in idem entre a condenação principal e os honorários, dispondo que o cálculo será feito em liquidação; ademais, a alegada violação do art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 não foi objeto de debate nem de decisão pelo Tribunal a quo, caracterizando ausência de prequestionamento e inviabilizando o recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Bis in Idem, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Anatocismo
Administrativo Processual Civil Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Bis in Idem Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj Anatocismo

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão sob o art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem pela incidência de correção monetária e juros sobre honorários advocatícios
  3. 3 prequestionamento do art. 4º do Decreto n. 22.626/1933

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão atacado nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão ao concluir que não há bis in idem entre a condenação principal e os honorários, dispondo que o cálculo será feito em liquidação; ademais, a alegada violação do art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 não foi objeto de debate nem de decisão pelo Tribunal a quo, caracterizando ausência de prequestionamento e inviabilizando o recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.