REsp 1948577 - DECISAO

REsp 1948577 - DECISAO

Houve omissão do acórdão de embargos de declaração quanto à questão da cumulação de pensão especial do seringueiro com aposentadoria do RGPS, questão necessária para a solução da controvérsia; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando a nulidade do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinação para que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Cumulação De Benefícios, Pensão Especial Do Seringueiro, Aposentadoria Por Idade Rural, Honorários, Correção Monetária E Juros
Processual Civil Previdenciário Constitucional Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Cumulação De Benefícios Pensão Especial Do Seringueiro Aposentadoria Por Idade Rural Honorários +1 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à cumulação de pensão especial do seringueiro com aposentadoria do RGPS
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para concessão de aposentadoria por idade rural (início de prova material e prova testemunhal; art. 142 e art. 48, §1º, da Lei de Benefícios)

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão de embargos de declaração quanto à questão da cumulação de pensão especial do seringueiro com aposentadoria do RGPS, questão necessária para a solução da controvérsia; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando a nulidade do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinação para que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração