REsp 1920692 - DECISAO

REsp 1920692 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto às teses sobre a inviabilidade de alterar o termo inicial dos juros de mora em sede de embargos à execução (por ausência de efeito rescisório) e sobre a ausência de reformatio in pejus em razão do efeito translativo pleno da remessa necessária; tal omissão, não sanada pelos embargos de declaração, configura violação ao art. 1022, II, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado e, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso especial; as demais questões ficam prejudicadas.

Parties
Agravante: ANA LÚCIA SILVA DA JUSTAE OUTROS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
AgravO interno provido para, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado.
Legal Topics
Omissão (art. 1022, II, Cpc/2015), Juros De Mora (termo Inicial), Embargos De Declaração, Remessa Necessária (efeito Translativo), Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Administrativo Omissão (art. 1022, Ii, Cpc/2015) Juros De Mora (termo Inicial) Embargos De Declaração Remessa Necessária (efeito Translativo) Reformatio in Pejus Coisa Julgada +1 more

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Parties

ANA LÚCIA SILVA DA JUSTAE OUTROS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade ou não de alteração do termo inicial dos juros de mora em sede de embargos à execução
  3. 3 efeito translativo pleno da remessa necessária e sua incidência sobre eventual reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto às teses sobre a inviabilidade de alterar o termo inicial dos juros de mora em sede de embargos à execução (por ausência de efeito rescisório) e sobre a ausência de reformatio in pejus em razão do efeito translativo pleno da remessa necessária; tal omissão, não sanada pelos embargos de declaração, configura violação ao art. 1022, II, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado e, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso especial; as demais questões ficam prejudicadas.

Court Disposition

AgravO interno provido para, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado.