AREsp 2481757 - DECISAO

AREsp 2481757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, deixou de se manifestar expressamente sobre a tese suscitada pelo INSS acerca da impossibilidade de concessão de pensão por morte ao filho maior inválido que aufere renda própria, caracterizando omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impede o processamento do recurso especial; por isso anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento com manifestação sobre a questão.

Parties
Agravante: INSTITUTO NAC IONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Lenildo Celso Leal da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
AgravO conhecido e provido. Anulado o aresto proferido em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a tese suscitada pela autarquia.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Dependência Econômica Do Filho Inválido, Pensão Por Morte, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Dependência Econômica Do Filho Inválido Pensão Por Morte Cumulação De Benefícios Previdenciários Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NAC IONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Lenildo Celso Leal da Fonseca

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese de impossibilidade de concessão de pensão por morte a filho maior inválido que aufere renda própria de benefício previdenciário
  2. 2 Se a presunção de dependência econômica do filho inválido prevista no art. 16, §4º, da Lei 8.213/1991 é elidida pela percepção de benefício previdenciário próprio
  3. 3 Possibilidade de cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, deixou de se manifestar expressamente sobre a tese suscitada pelo INSS acerca da impossibilidade de concessão de pensão por morte ao filho maior inválido que aufere renda própria, caracterizando omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impede o processamento do recurso especial; por isso anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento com manifestação sobre a questão.

Court Disposition

AgravO conhecido e provido. Anulado o aresto proferido em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a tese suscitada pela autarquia.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NAC IONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Anular o aresto proferido em sede de embargos de declaração