AREsp 2331785 - DECISAO

AREsp 2331785 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada pelo recorrente sobre a flexibilização da adstrição ao pedido em matéria previdenciária, hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015; tal omissão impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o aresto proferido em sede de embargos de declaração deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para nova manifestação expressa sobre a controvérsia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: autor; Genitora / Instituidora (mencionada): Maria Augusta Alves Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Princípio Da Adstrição Ao Pedido, Pensão Por Morte, Habilitação Tardia De Dependente Previdenciário, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Princípio Da Adstrição Ao Pedido Pensão Por Morte Habilitação Tardia De Dependente Previdenciário Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

autor

Autor

Maria Augusta Alves Gomes

Genitora / Instituidora (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem por não manifestar-se sobre a possibilidade de flexibilização do princípio de adstrição ao pedido em matéria previdenciária
  2. 2 Possibilidade de concessão de pensão por morte com fundamento diverso do indicado na petição inicial (instituidor distinto)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada pelo recorrente sobre a flexibilização da adstrição ao pedido em matéria previdenciária, hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015; tal omissão impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o aresto proferido em sede de embargos de declaração deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para nova manifestação expressa sobre a controvérsia.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Anular o aresto proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com expressa manifestação acerca da tese suscitada pelo recorrente