AREsp 2322301 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, exceto pelos pontos já reconhecidos como omissos, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; a interpretação lógico-sistemática da petição inicial autoriza a inclusão de tratamentos necessários (incluindo o medicamento indicado) no pedido pela internação domiciliar, não...

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Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Agravado: A P M M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.322.301 RJ (2023/0069548 1) / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Julgamento Ultra Petita/extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido, Internação Domiciliar (home Care), Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual/consumidor Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Julgamento Ultra Petita/extra Petita Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido Internação Domiciliar (home Care) Súmula 83/stj +2 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

A P M M

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.322.301 RJ (2023/0069548 1) / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão de origem (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Se houve julgamento ultra petita/extra petita por acolhimento de pedido não expresso (fornecimento do medicamento Revivid Tincture Pure)
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de tratamento home care por plano de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, exceto pelos pontos já reconhecidos como omissos, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; a interpretação lógico-sistemática da petição inicial autoriza a inclusão de tratamentos necessários (incluindo o medicamento indicado) no pedido pela internação domiciliar, não havendo julgamento ultra petita; ademais, é reconhecida a abusividade de cláusula que veda home care. Diante disso, não há violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno