REsp 2124578 - DECISAO

REsp 2124578 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido — por não se manifestar sobre a suspensão do art.21, §4º da Lei 8.429/1992 determinada pelo STF na ADI n. 7.236 MC/DF, sobre a aplicação dos arts. 125 e 126 da Lei 8.112/1990 e sobre a higidez/extinção da ação cautelar à luz dos arts. 308 e 309 do CPC/2015 — e considerando que tais matérias, se acolhidas, poderiam alterar o resultado, deu-se provimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 932, V, CPC/2015 e normas regimentais, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão; ficando prejudicada a análise dos demais pontos.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Efeitos Da Absolvição Criminal Sobre Ação De Improbidade (art. 21, §§3º E 4º, Lei 8.429/1992), Suspensão De Norma Por ADI (adi N. 7.236 Mc/df), Processo Administrativo Disciplinar (arts. 125 E 126, Lei 8.112/1990), Extinção De Ação Cautelar (arts. 308 E 309
Processo Civil Direito Administrativo Direito Penal Direito Constitucional Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Embargos De Declaração Recurso Especial Efeitos Da Absolvição Criminal Sobre Ação De Improbidade (art. 21, §§3º E 4º, Lei 8.429/1992) +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão recorrido quanto à suspensão do art.21, §4º da Lei 8.429/1992 por decisão do STF (ADI n. 7.236 MC/DF)
  2. 2 Aplicação dos arts. 125 e 126 da Lei 8.112/1990 no caso de processo administrativo disciplinar apenso
  3. 3 Possível extinção da ação cautelar com base nos arts. 308 e 309 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido — por não se manifestar sobre a suspensão do art.21, §4º da Lei 8.429/1992 determinada pelo STF na ADI n. 7.236 MC/DF, sobre a aplicação dos arts. 125 e 126 da Lei 8.112/1990 e sobre a higidez/extinção da ação cautelar à luz dos arts. 308 e 309 do CPC/2015 — e considerando que tais matérias, se acolhidas, poderiam alterar o resultado, deu-se provimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 932, V, CPC/2015 e normas regimentais, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão; ficando prejudicada a análise dos demais pontos.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso