REsp 2203943 - DECISAO

REsp 2203943 - DECISAO

Reconheceu-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões imprescindíveis à solução da controvérsia (intertemporalidade e base de cálculo dos honorários), caracterizando omissão no sentido do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão atacado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Honorários Advocatícios Na Fase De Cumprimento De Sentença, Intertemporalidade Entre Cpc/1973 E Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Honorários Advocatícios Na Fase De Cumprimento De Sentença Intertemporalidade Entre Cpc/1973 E Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade das regras do CPC/2015 à execução ajuizada sob o CPC/1973 (intertemporalidade)
  3. 3 base de cálculo e incidência dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões imprescindíveis à solução da controvérsia (intertemporalidade e base de cálculo dos honorários), caracterizando omissão no sentido do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão atacado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões suscitadas