REsp 2214898 - DECISAO

REsp 2214898 - DECISAO

Verificada a omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à necessidade de aplicação do juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios — questão imprescindível à solução da controvérsia —, impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie expressamente a matéria, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Para Reexame Dos Aclaratórios
Outcome
Provido o recurso especial; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; remitidos os autos à Corte de origem para apreciação da matéria suscitada nos aclaratórios, especificamente quanto à aplicação do juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 II Cpc/2015), Embargos De Declaração, Juízo De Equidade Na Fixação De Honorários, Honorários Advocatícios, Tema 587 STJ, Admissibilidade De Recurso (enunciado Administrativo N.3/2016/stj)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Tributário Omissão (art. 1.022 II Cpc/2015) Embargos De Declaração Juízo De Equidade Na Fixação De Honorários Honorários Advocatícios Tema 587 STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Para Reexame Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do acórdão dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de apreciação sobre aplicação do juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios
  3. 3 alegações sobre dupla condenação em honorários

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à necessidade de aplicação do juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios — questão imprescindível à solução da controvérsia —, impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie expressamente a matéria, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Provido o recurso especial; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; remitidos os autos à Corte de origem para apreciação da matéria suscitada nos aclaratórios, especificamente quanto à aplicação do juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.