REsp 2171710 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal a quo na decisão dos embargos de declaração, que se limitou a sintetizar conclusões anteriores sem enfrentar teses recursais capazes de, em tese, alterar o resultado (notadamente sobre a necessidade de nova perícia, sobre a área encravada e sobre fundamento do direito de extensão). Tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional e, diante do alto valor indenizatório e do risco de reexame de matéria fático‑probatória vedado por Súmula 7/STJ, impõe‑se a anulação do acórdão dos embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o enfrentamento das questões omissas; por fim, negou‑se provimento ao agravo interno que pretendia o...

Parties
Autora: Autopista Litoral Sul S.A.; Réu: Wantero Marghoti; Réu: Ferena Della Giustina Marghoti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido. Mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Revisão De Laudo Pericial, Direito De Extensão, Indenização Por Desapropriação, Juros Moratórios (art. 15‑b, DL 3.365/1941; Tema 1.073), Imposto De Transmissão De Bens Imóveis (itbi), Isenção De Custas E Emolumentos Registrais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Registral Direito Civil Direito Tributário Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +6 more

Case Brief

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Parties

Autopista Litoral Sul S.A.

Autora

Wantero Marghoti

Réu

Ferena Della Giustina Marghoti

Réu

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do tribunal a quo no julgamento dos embargos de declaração em face de questões relevantes suscitadas
  2. 2 se a omissão configura negativa de prestação jurisdicional e impõe anulação do acórdão dos embargos declaratórios e retorno dos autos
  3. 3 se seria necessária nova perícia judicial ou reapreciação do laudo pericial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo na decisão dos embargos de declaração, que se limitou a sintetizar conclusões anteriores sem enfrentar teses recursais capazes de, em tese, alterar o resultado (notadamente sobre a necessidade de nova perícia, sobre a área encravada e sobre fundamento do direito de extensão). Tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional e, diante do alto valor indenizatório e do risco de reexame de matéria fático‑probatória vedado por Súmula 7/STJ, impõe‑se a anulação do acórdão dos embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o enfrentamento das questões omissas; por fim, negou‑se provimento ao agravo interno que pretendia o...

Court Disposition

Agravo interno improvido. Mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos declaratórios