REsp 2230306 - DECISAO

REsp 2230306 - DECISAO

Houve omissão no acórdão proferido em embargos de declaração, pois o tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão essencial à solução da demanda (identidade do fato gerador e consequente possibilidade de cumulação de benefícios), o que configura violação do art. 1.022, II, do CPC/2015. Decidiu-se, por isso, anular o acórdão e determinar novo julgamento para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para declarar a nulidade do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Cumulação De Benefícios Previdenciários, Auxílio Acidente, Aposentadoria Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Cumulação De Benefícios Previdenciários Auxílio Acidente Aposentadoria Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à identidade do fato gerador dos benefícios
  2. 2 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando decorrentes do mesmo fato gerador
  3. 3 Nulidade do acórdão em embargos de declaração e necessidade de novo julgamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão proferido em embargos de declaração, pois o tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão essencial à solução da demanda (identidade do fato gerador e consequente possibilidade de cumulação de benefícios), o que configura violação do art. 1.022, II, do CPC/2015. Decidiu-se, por isso, anular o acórdão e determinar novo julgamento para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar a nulidade do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão em embargos de declaração e determinar que a Corte de origem profira novo julgamento, suprindo os vícios apontados.
  • Publique-se. Intimem-se.