REsp 1918084 - DECISAO

REsp 1918084 - DECISAO

Reconheceu-se que o Tribunal Regional não enfrentou a questão relativa à proibição de decisão-surpresa e não ouviu as partes antes de introduzir matérias não debatidas (filiação dos exequentes e necessidade de liquidação), configurando omissão nos termos do art. 1022, II, do CPC/2015; por isso deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao tribunal de origem para complementação do julgado, ficando prejudicadas as demais teses recursais.

Parties
Recorrentes: MARIA DA GLÓRIA DE AZEVEDO E OUTRAS; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para complementação do julgado.
Legal Topics
Omissão (art. 1022, II, Cpc/2015), Decisão Surpresa (arts. 10 E 933 Cpc/2015), Execução Individual De Sentença Coletiva, Necessidade De Liquidação Prévia
Processual Civil Processo Administrativo Omissão (art. 1022, Ii, Cpc/2015) Decisão Surpresa (arts. 10 E 933 Cpc/2015) Execução Individual De Sentença Coletiva Necessidade De Liquidação Prévia

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Parties

MARIA DA GLÓRIA DE AZEVEDO E OUTRAS

Recorrentes

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à prolação de decisão-surpresa e inobservância dos arts. 10 e 933 do CPC/2015
  2. 2 Se a Corte Regional poderia extinguir a execução individual por ausência de comprovação de filiação dos exequentes à associação autora do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Se o título coletivo exigia prévia liquidação para a execução individual

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o Tribunal Regional não enfrentou a questão relativa à proibição de decisão-surpresa e não ouviu as partes antes de introduzir matérias não debatidas (filiação dos exequentes e necessidade de liquidação), configurando omissão nos termos do art. 1022, II, do CPC/2015; por isso deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao tribunal de origem para complementação do julgado, ficando prejudicadas as demais teses recursais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para complementação do julgado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para complementação do julgado