AREsp 1775749 - DECISAO

AREsp 1775749 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art.1.022, II, do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem indicar com precisão os pontos omissos e sua relevância, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o STJ realiza novo juízo de admissibilidade, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração da verba de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 quando aplicável.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf Por Analogia, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Honorários Advocatícios (majoração Nos Termos Do Art.85, §11
Direito Administrativo Processual Civil Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284/stf Por Analogia Enunciado Administrativo N. 3/stj Honorários Advocatícios (majoração Nos Termos Do Art.85, §11, Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Competência do STJ para novo juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF quando alegações sobre omissão são genéricas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art.1.022, II, do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem indicar com precisão os pontos omissos e sua relevância, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o STJ realiza novo juízo de admissibilidade, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração da verba de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração da verba de honorários em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.