AREsp 1774279 - ACORDAO

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Não houve omissão do acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou-se ao registrar que a parte foi intimada para pagamento e impugnou os cálculos sem garantir o juízo, que a garantia do juízo (penhora/deposito integral) é pressuposto para processamento da impugnação ao cumprimento de sentença e que as teses...

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Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Garantia Do Juízo, Excesso De Execução, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Garantia Do Juízo Excesso De Execução Inovação Recursal

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015 (omissão do acórdão)
  2. 2 Necessidade de garantia do juízo para processamento da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 475-J)
  3. 3 Se as teses sobre erro nos cálculos e alterações societárias constituem inovação recursal e, portanto, não podem ser conhecidas

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou-se ao registrar que a parte foi intimada para pagamento e impugnou os cálculos sem garantir o juízo, que a garantia do juízo (penhora/deposito integral) é pressuposto para processamento da impugnação ao cumprimento de sentença e que as teses relativas a erros nos cálculos e alterações societárias configuram inovação recursal, de modo que o agravo deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.