AREsp 1771751 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame e novo julgamento quanto à diferenciação entre os regimes de contratação PEX e PAID/PCT e para que se manifeste sobre a legalidade da emissão de ações, em razão de dissonância com a jurisprudência desta Corte sobre inaplicabilidade da Súmula 371 aos contratos PCT.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à diferenciação entre os regimes de PEX e PAID/PCT e à legalidade da emissão de ações.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional, Contrariedade Ao Art. 170 Da Lei 6.404/76, Contratos Pct/paid/pex, Complementação De Ações, Aplicação Da Súmula 371/stj, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito Societário Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional Contrariedade Ao Art. 170 Da Lei 6.404/76 Contratos Pct/paid/pex +4 more

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à diferenciação entre regimes PEX e PAID/PCT
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 371/STJ aos contratos na modalidade PCT
  3. 3 necessidade de exame da legalidade da emissão de ações e do regime aplicável (PAID/PCT versus PEX)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame e novo julgamento quanto à diferenciação entre os regimes de contratação PEX e PAID/PCT e para que se manifeste sobre a legalidade da emissão de ações, em razão de dissonância com a jurisprudência desta Corte sobre inaplicabilidade da Súmula 371 aos contratos PCT.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à diferenciação entre os regimes de PEX e PAID/PCT e à legalidade da emissão de ações.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.