AREsp 1766894 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Estado do Amazonas contra decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (e-STJ fls. 230-231): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. POLICIAL CIVIL MORTO EM SERVIÇO. PROMOÇÃO POS MORTEM. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N". 2.271/94. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. - A implementação da aposentadoria post mortem de policial civil morto no cumprimento de seu dever, é de rigor, nos termos do art. 70 da Lei Estadual nº. 2.271/1994. Jurisprudência desta Corte Estadual. - O dispositivo aplicado, ademais, não se encontra derrogado por leis posteriores. Afinal, os antiguidade critérios e ao concernentes merecimento à são exclusivamente exigidos para as promoções em vida, em nada influenciando a promoção post mortem, prevista em lei, não sendo adequado concluir que a parte final do art. 19 da Lei Estadual n º . 2.875/2004 teria retirado tal possibilidade do ordenamento jurídico estadual. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 356-357). O recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes para o deslinde da controvérsia. Argumenta que "No caso concreto, em sede de embargos de declaração, o Estado do Amazonas demonstrou a necessidade do acórdão recorrido proferido em sede de recurso de apelação, enfrentar a questão sob o prisma da aplicação do art. 40, §§ 2º e 7º, I, da Constituição Federal. Isso porque os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoriaou que serviu de referência para a concessão da pensão" (e-STJ fl. 370). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 399-402). Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 437-440). É o relatório. Decido. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. O recurso em apreço não merece prosperar. Deve ser rejeitada a alegada violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, pronunciando-se acerca de todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, examinar omissão/falta de fundamentação de matéria constitucional, a pretexto de violação dos arts. 489, § 1º, V e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do recurso extraordinário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO EM LABORATÓRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto a mera oposição dos aclaratórios, ainda que rejeitados pelo Tribunal a quo, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria constitucional para fins de interposição de recurso extraordinário. Nesse sentido: REsp 1.521.782/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31/8/2016. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 904.909/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/6/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE CABO, AUXILIAR DE SAÚDE (TÉCNICO DE RADIOLOGIA). EXAME DE ACUIDADE VISUAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DADA NA MEDIDA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO, QUANTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOS ARTS. 2º E 37 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais -, o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Tal compreensão restou sumariada no Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). No caso, o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado em 14/03/2014, devendo, portanto, à luz do CPC/73, ser analisados os requisitos de sua admissibilidade. II. Não há que se falar, na hipótese, em aplicação do Código de Processo Civil de 2015, eis que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73, nem tampouco em violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, até porque o Código de Processo Civil de 2015 não se encontrava vigente, quando da interposição e também do julgamento dos Aclaratórios, opostos pelo ora agravante. III. De todo modo, em face do que estabelece o art. 535, II, do CPC/73, a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao art. 535, II, do CPC, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgRg no REsp 1.198.002/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/09/2012). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 224.127/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 10/02/2017; AgRg no AREsp 795.665/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2016; AgRg no AREsp 743.167/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.061.283/RJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/8/2017, grifei) Ademais, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia a partir da aplicação da Lei Estadual 2.271/1994, razão por que o recurso especial não deve ser conhecido nesta Corte Superior por demandar interpretação de normativo estranho à legislação federal. Aplica-se ao caso a Súmula 280/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 POR OMISSÃO EM RELAÇÃO À MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.