AREsp 2322301 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. HOME CARE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015. 2. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 3."Conforme entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt no REsp n. 1.829.793/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 23/10/2019.) 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão de fls. 1.335/1.342, e-STJ, por meio da qual conheci do agravo e dei parcial provimento ao recurso especial para (i) afastar a compensação por danos morais; (ii) determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento do recurso, examine as teses omissas. A parte agravante, em suas razões, argumentou que não foram apenas dois os pontos omissos pelo Tribunal de origem. Reiterou que diversos aspectos não foram apreciados pela Corte local, a saber: "(i) omissão no tocante à falta de interesse de agir do Agravado com relação às terapias nunca negadas pela Omint e à renúncia expressa da genitora do menor à cobertura do home care pelo período de 24 horas fornecido pela Home Doctor; (ii) omissão com relação ao fato de o v. acórdão ter sido ultra petita, uma vez que o pedido de cobertura do medicamento Revivid Tincture Pure não constou do relatório médico acostado na inicial e, portanto, não faz parte da causa de pedir; (iii) omissão quanto à obrigatoriedade de custear as despesas com os serviços de home care à luz dos artigos 10 e 12 da Lei 9.656/98; (iv) omissão quanto à ausência de obrigação de custeio de procedimentos não previstos no Rol da ANS, conforme artigo 10, § 4º da Lei 9.656/98; (v) omissão quanto à ausência de obrigação de custeio de medicamento de uso domiciliar à luz do artigo 10, inciso VI, da Lei 9.656/98; e (vi) obscuridade quanto à fixação da verba sucumbencial" (fls. 1.348/1.349, e-STJ)". Ressaltou que a sentença deferiu pedidos que não haviam sido formulados pelo autor na inicial, a exemplo do fornecimento do medicamento Revivid Tincture Pure. Afirmou não se aplicar a Súmula 83/STJ, uma vez que os precedentes indicados tratam do julgamento extra petita e o caso dos autos seria diverso, por se tratar de decisão ultra petita. Sustentou não possuir a obrigação de custear o tratamento home care. Argumentou, por fim, que os honorários advocatícios não foram arbitrados corretamente. A parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 1.358, e-STJ. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.322.301 - RJ (2023/0069548-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADO : MAURO VINÍCIUS SBRISSA TORTORELLI - SP151716 ADVOGADOS : ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA - SP285535 LUISA MEDRADO CASTRO DA PAZ - RJ162677 AGRAVADO : A P M M REPR. POR : A V B E M M ADVOGADO : ANA IZABEL CARVANA DE HOLLANDA - RJ110723 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. HOME CARE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015. 2. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 3."Conforme entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt no REsp n. 1.829.793/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 23/10/2019.) 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Observo que os argumentos desenvolvidos pela parte agravante não infirmam a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar. Com efeito, reitero que o Tribunal de origem, à exceção dos pontos já ressalvados, com relação aos quais, de fato, houve omissão, motivou adequadamente a sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à espécie. Não há que se falar, portanto, em omissão apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter sido proferido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria de prova (Súmulas 5 e 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1709802/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 15/3/2019) O Tribunal de origem afastou a tese de nulidade da sentença por conta da condenação ao pagamento das despesas relativas ao medicamento, expondo os seguintes argumentos (fls. 1.121/1.122, e-STJ): O pedido de nulidade da sentença quanto à condenação ao pagamento de despesas relativas ao medicamento Revivid Tincture Pure, não merece prosperar. Conforme bem destacado pela Procuradoria de Justiça, que ora corroboro "..não se pode perder de vista que o autor pugnou, na inicial, por provimento para determinar que a ré arcasse com tratamento domiciliar integral, como se hospitalizado estivesse o autor. Obviamente, os tratamentos que se mostrarem necessários no curso da demanda estão incluídos no pedido, visto que decorrentes da patologia narrada na inicial. Logo, não há que se falar em sentença ultra petita. Assim, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendo que não ocorreu julgamento ultra petita, uma vez que o Tribunal de origem meramente acolheu a pretensão extraída da interpretação lógico-sistemática da peça inicial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PLANO COLLOR II. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAL APLICADO AO MÊS DE JANEIRO DE 1991. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO ANTERIOR A 31/03/2000. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. MULTA INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 2. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o percentual de 13,69% mostra-se adequado para a atualização monetária dos valores devidos no Plano Collor II no período de janeiro de 1991. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Uniformização, inexiste julgamento extra petita quando a análise do pedido ou da causa de pedir ocorre com base em interpretação lógico sistemática. 4. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a capitalização mensal de juros apenas é possível aos contratos bancários celebrados a partir de 30/03/2000. 5. Neste Tribunal Superior, vige a orientação jurisprudencial no sentido de que, nas obrigações decorrentes de relação contratual, o termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da efetiva citação. 6. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1662682/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/2/2020, DJe 13/2/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7, AMBAS DO STJ. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que "não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013). 3. Verifica-se que a Corte local rejeitou o pleito de reajuste contratual com base nas provas carreadas aos autos, bem como a partir da análise de cláusulas contratuais. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se é devido o pretendido reajuste contratual, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1177242/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. INATACADO FUNDAMENTO BASILIAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. "Cabe ao julgador, ademais, a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir da análise dos fatos e da causa de pedir, o que atende à necessidade conceder à parte o que foi efetivamente requerido por ela, interpretando o pedido a partir de um exame completo da petição inicial, e não apenas da parte da petição destinada aos requerimentos finais, sem que isso implique decisão "extra" ou "ultra petita"" (REsp n. 1.793.637/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 19/11/2020). 2. No caso concreto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Não há como afastar a conclusão de que o Colegiado local, ao dirimir a controvérsia, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."). 4. O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, assim erigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. No que diz respeito à tese de "perecimento do objeto da ação" (fl. 264), cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na ofensa a qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.281.312/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) A interpretação lógico-sistemática dos pedidos contidos na inicial, conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, demonstrado, inclusive nos julgados acima expostos, afasta não apenas a ocorrência dos chamados julgamentos extra petita, mas também dos ultra petita, hipótese dos autos. Sobre o home care, assim se manifestou o TJRJ (fls. 1.122/1.123, e-STJ): In casu, o apelado, atualmente com 12 anosde idade, é portador de paralisia cerebral decorrente de asfixia perinatal, apresentando atraso global de desenvolvimento motor, além de crises convulsivas de difícil controle, é cadeirante, tem incoordenação para deglutir, faz uso de gastrostomia para se alimentar e ingerir medicamentos. É totalmente dependente para locomoção, para autocuidados e atividades de vida diária. Discute-se nos autos a negativa pela apelante da internação domiciliar -home care, considerando a conclusão do laudo pericial no sentido de que o menor não necessita de internação domiciliar e serviços de enfermagem, mas sim de cuidador e de alguns atendimentos pontuais em domicílio. Em que pese a conclusão do laudo, instado a prestar novos esclarecimentos, o expert informa incapacidades da função do cuidador no caso concreto, de extrema relevância. Veja-se alguns dos quesitos(fls.812/815): 01 QUESITO: O cuidador tem capacidade de ministrar medicamentos de alto risco, (os quais há vários em todas as solicitações efetuadas pelos médicos assistentes do Autor, principalmente por seu neurologista), sim ou não RESPOSTA : Medicação de alto risco, não 3 QUESITO: O cuidador tem capacidade de controlar as crises convulsivas do Autor, que possui paralisia em grau máximo, sim ou não (As fotos juntadas ao processo, o Autor estava tendo crises convulsivas, fls. 101 a 105) RESPOSTA: Não. 06 QUESITO: O cuidador tem capacidade técnica de assistir uma criança extremamente grave, principalmente em uma emergência, sim ou não RESPOSTA : Não, não tem. 07 QUESITO: Segundo o Ministério da Saúde, Internação Domiciliar é um conjunto de atividades prestados no domicílio, caracterizado em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo, ante o exposto, pode -se afirmar que todas as solicitações médicas que se encontram no processo, e que seguem novamente em anexo, o Autor necessita de atividades prestados no domicílio e m tempo integral, e que apresenta um quadro complexo, sim ou não RESPOSTA : Sim. 08 QUESITO: As terapias com todos os seus métodos especializados a uma criança extremamente grave são consideradas complexas, assim, é o principal requisito para a caracterização da Internação Domiciliar, segundo o Ministério da Saúde RESPOSTA : Sim. Portanto, correta a sentença quando confirmou a decisão proferida em sede de tutela condenando o apelante a arcar com todas as despesas do tratamento "home care". Afinal, estamos faltando de uma criança portadora de doença extremamente grave, além do tratamento domiciliar se mostrar mais benéfico para o menor, por reduzir as chances de uma possível infecção hospitalar. Sobre a inexistência de obrigação contratual e legal ao custeio do home care, a ausência de cobertura na hipótese viola os princípios basilares do contrato, decorrentes da boa-fé objetiva e a sua função. Destaca-se que a finalidade básica deste tipo de contrato é a saúde e a vida do segurado. Esse entendimento não diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608/STJ. LEI DOS PLANOS. APLICABILIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. (..) 5. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. 7. No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1766181/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 13/12/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a internação domiciliar (home care), no caso dos autos, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, o que enseja a reparação do dano moral. 5. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos, em que fixado em R$ 14.310,00 em decorrência de recusa de cobertura de tratamento domiciliar (home care). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1673498/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) Incidente, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. A análise da tese referente aos honorários advocatícios, como ressaltado, ficou prejudicada, ante o parcial provimento do recurso especial para, dentre outros aspectos, determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração, nos pontos reconhecidos como omissos. Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo interno. É o voto.