AREsp 2548261 - DECISAO

AREsp 2548261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022, II, do CPC/2015 era genérica e insuficiente (incidindo Súmula 284/STF); o acórdão de origem firmou que não houve supressão de vegetação nativa, estando a área fora de APP e Reserva Legal, razão pela qual o art. 26 da Lei 12.651/2012 não impõe a manutenção do Termo de Embargo; além disso, a apreciação contrária exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o fundamento relevante não foi impugnado nas razões, aplicando-se Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Termo De Embargo, Supressão De Vegetação Nativa, Art. 26 Da Lei N. 12.651/2012, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Cadastro Ambiental Rural (car)
Processual Civil Ambiental Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Termo De Embargo Supressão De Vegetação Nativa Art. 26 Da Lei N. 12.651/2012 Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão apta a ensejar nulidade por ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se o art. 26 da Lei n. 12.651/2012 impõe a manutenção dos efeitos do Termo de Embargo
  3. 3 Se o exame da existência de vegetação nativa demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022, II, do CPC/2015 era genérica e insuficiente (incidindo Súmula 284/STF); o acórdão de origem firmou que não houve supressão de vegetação nativa, estando a área fora de APP e Reserva Legal, razão pela qual o art. 26 da Lei 12.651/2012 não impõe a manutenção do Termo de Embargo; além disso, a apreciação contrária exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o fundamento relevante não foi impugnado nas razões, aplicando-se Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais, caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o art. 98, §3º, do CPC/2015.