AREsp 2117184 - DECISAO

AREsp 2117184 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao seguro-garantia nos embargos de declaração, há ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC, razão pela qual se deve determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que supra a omissão; por conseguinte, agravo interno provido e recurso especial provido.

Parties
Agravante: ARGO SEGUROS BRASIL S.A. (ARCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria (reconsideração Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para nova análise das questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Ncpc), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Ao Seguro Garantia, Recurso Especial, Denunciação Da Lide, Súmulas 7 Do STJ E 283 Do STF
Processual Civil Civil Omissão (art. 1.022, Ii, Ncpc) Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Ao Seguro Garantia Recurso Especial Denunciação Da Lide Súmulas 7 Do STJ E 283 Do STF

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Parties

ARGO SEGUROS BRASIL S.A. (ARCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria (reconsideração Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à não aplicação do CDC ao seguro-garantia contratado pelo tomador-denunciado (art. 1.022, II, NCPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 125 do CPC e 786 do CC/2002 e suposta aplicação equivocada do art. 88 do CDC
  3. 3 Requisito de admissibilidade do recurso especial de que as questões federais ventiladas nas razões tenham sido analisadas pelo acórdão objurgado

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao seguro-garantia nos embargos de declaração, há ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC, razão pela qual se deve determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que supra a omissão; por conseguinte, agravo interno provido e recurso especial provido.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para nova análise das questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que se analisem as questões trazidas nos embargos de declaração.