REsp 2088768 - DECISAO

REsp 2088768 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem e dos embargos de declaração ao não se manifestar expressamente sobre a tese suscitada pelo recorrente de que o Município possui obrigação de tratar esgoto sanitário e vedação de lançamento in natura com fundamento em normas anteriores; tal omissão caracteriza violação ao art. 1.022, II, do CPC, justificando a anulação do aresto proferido em embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as teses apontadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Município de Santana do Manhuaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o aresto proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as teses suscitadas pelo recorrente
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Do Cpc), Separação Dos Poderes, Intervenção Do Poder Judiciário Em Políticas Públicas, Tratamento De Esgoto Sanitário, Vedação De Lançamento De Esgoto in Natura, Ação Civil Pública
Administrativo Ambiental Processual Civil Omissão (art. 1.022, Ii, Do Cpc) Separação Dos Poderes Intervenção Do Poder Judiciário Em Políticas Públicas Tratamento De Esgoto Sanitário Vedação De Lançamento De Esgoto in Natura +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Município de Santana do Manhuaçu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de o Poder Judiciário determinar implementação de políticas públicas de saneamento diante de omissão
  3. 3 existência de obrigação do Município de tratar esgoto e vedação de lançamento in natura nos cursos de água com fundamento em normas federais e estaduais

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem e dos embargos de declaração ao não se manifestar expressamente sobre a tese suscitada pelo recorrente de que o Município possui obrigação de tratar esgoto sanitário e vedação de lançamento in natura com fundamento em normas anteriores; tal omissão caracteriza violação ao art. 1.022, II, do CPC, justificando a anulação do aresto proferido em embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as teses apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o aresto proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as teses suscitadas pelo recorrente

Orders

  • Anular o aresto proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos Embargos de Declaração com expressa manifestação acerca das teses suscitadas pelo recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.