REsp 2121230 - DECISAO

REsp 2121230 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios quanto à competência para decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa falida, configurando violação do art. 1.022 do NCPC; por essa razão o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao TJ/DF para que analise a matéria suscitada nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Embargante: CLAUDIA ROSSANE NEIVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Provido Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão (art. 1.022 Ncpc)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para análise das questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Ncpc), Competência Para Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão Da Execução, Responsabilidade De Sócio De Sociedade Limitada, Recuperação Judicial E Falência
Processo Civil Direito Civil Falência E Recuperação De Empresas Omissão (art. 1.022 Ncpc) Competência Para Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão Da Execução Responsabilidade De Sócio De Sociedade Limitada Recuperação Judicial E Falência

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

CLAUDIA ROSSANE NEIVA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Provido Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão (art. 1.022 Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à análise da competência para decidir incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa falida
  2. 2 se o juízo originário é competente para decidir incidente de desconsideração em relação à massa falida
  3. 3 aplicabilidade do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005 e exceções previstas no art. 6º

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios quanto à competência para decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa falida, configurando violação do art. 1.022 do NCPC; por essa razão o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao TJ/DF para que analise a matéria suscitada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para análise das questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao TJ/DF para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC.