AREsp 2554211 - DECISAO

AREsp 2554211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; afastou-se a alegação de omissão porquanto o Tribunal de origem se pronunciou sobre os pontos; entretanto, quanto à cobrança de coparticipação em regime hospital-dia, entendeu-se que a falta de prévia informação à beneficiária e fatos anteriores idênticos sem cobrança legitima a expectativa de cobertura integral, razão pela qual a cobrança foi afastada; por não ter sido impugnado tal fundamento, aplica-se por analogia a Súmula 283 do STF e o recurso especial não merece provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO); Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Indevida Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Ncpc), Cobrança De Coparticipação Em Regime Hospital Dia, Deficiência Na Prestação De Informação Ao Beneficiário, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Ncpc), Súmula Nº 283 Do STF, Art. 489 NCPC, Arts. 188 E 422 CC
Processo Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Ncpc) Cobrança De Coparticipação Em Regime Hospital Dia Deficiência Na Prestação De Informação Ao Beneficiário Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Ncpc) Súmula Nº 283 Do STF Art. 489 NCPC +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)

Recorrente/agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Indevida Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem na forma do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se é legítima a cobrança de coparticipação em procedimentos classificados como hospital-dia diante da falta de informação prévia ao beneficiário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; afastou-se a alegação de omissão porquanto o Tribunal de origem se pronunciou sobre os pontos; entretanto, quanto à cobrança de coparticipação em regime hospital-dia, entendeu-se que a falta de prévia informação à beneficiária e fatos anteriores idênticos sem cobrança legitima a expectativa de cobertura integral, razão pela qual a cobrança foi afastada; por não ter sido impugnado tal fundamento, aplica-se por analogia a Súmula 283 do STF e o recurso especial não merece provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial