AREsp 2610097 - DECISAO

AREsp 2610097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para, em razão da dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ sobre majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC), majorar em 3% os honorários devidos por PETTERSON, mantendo-se, contudo, as demais decisões do tribunal estadual por serem questões fático-probatórias não passíveis de reexame (Súmulas 5 e 7/STJ) e por ausência de comprovação do débito de IPTU e de destaque adequado da comissão de corretagem no contrato.

Parties
Agravante/recorrente: HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.; Agravado/recorrido: PETTERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Ncpc), IPTU, Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc), Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 568 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Omissão (art. 1.022 Ncpc) IPTU Comissão De Corretagem Dever De Informação Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc) +2 more

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Parties

HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.

Agravante/recorrente

PETTERSON

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à responsabilidade do promitente comprador pelo IPTU
  2. 2 fato gerador do IPTU e responsabilidade contratual do promitente comprador
  3. 3 valoração da cláusula de comissão de corretagem e dever de informação ao consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para, em razão da dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ sobre majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC), majorar em 3% os honorários devidos por PETTERSON, mantendo-se, contudo, as demais decisões do tribunal estadual por serem questões fático-probatórias não passíveis de reexame (Súmulas 5 e 7/STJ) e por ausência de comprovação do débito de IPTU e de destaque adequado da comissão de corretagem no contrato.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para majorar os honorários advocatícios devidos por PETTERSON em 3%
  • Publique-se