REsp 2114142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; pela inexistência de prequestionamento sobre temas não suscitados adequadamente; pela falta de correlação entre os dispositivos legais apontados e o cerne do recurso (aplicação da Súmula 284 do STF); pela constatação de que a declaração de Imposto de Renda, embora pública, não é suficiente, por si só, para comprovar a doação de R$ 50.000,00, especialmente tendo em vista a natureza solene da doação e a avaliação pericial; e porquanto a valoração probatória é matéria reservada ao juiz de instância, nos termos do livre convencimento motivado.

Parties
Agravante: ANTÔNIO LUIZ MONEIRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Ncpc), Prequestionamento, Súmula 284 STF, Presunção De Veracidade Do Documento Público, Doação (natureza Solene), Livre Convencimento Motivado, Ônus Da Prova, Laudo Pericial, Suspeição De Testemunha
Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Ncpc) Prequestionamento Súmula 284 STF Presunção De Veracidade Do Documento Público Doação (natureza Solene) Livre Convencimento Motivado +3 more

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Parties

ANTÔNIO LUIZ MONEIRO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 existência de prequestionamento e admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 correlação entre dispositivo legal invocado e cerne do recurso (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; pela inexistência de prequestionamento sobre temas não suscitados adequadamente; pela falta de correlação entre os dispositivos legais apontados e o cerne do recurso (aplicação da Súmula 284 do STF); pela constatação de que a declaração de Imposto de Renda, embora pública, não é suficiente, por si só, para comprovar a doação de R$ 50.000,00, especialmente tendo em vista a natureza solene da doação e a avaliação pericial; e porquanto a valoração probatória é matéria reservada ao juiz de instância, nos termos do livre convencimento motivado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido.