AREsp 1689220 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios; por aplicação do art. 85, §11, do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo CPC, acolheram-se os embargos de declaração e majoraram-se os honorários para R$ 7.500,00.

Parties
Impugnante: WTEC MÓVEIS E EQUIPAMENTOS TÉCNICOS LTDA.; Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada; honorários advocatícios majorados para R$ 7.500,00.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Ncpc), Majoração De Honorários (art. 85, §11 Ncpc), Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Ncpc) Majoração De Honorários (art. 85, §11 Ncpc) Coisa Julgada Preclusão +1 more

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Parties

WTEC MÓVEIS E EQUIPAMENTOS TÉCNICOS LTDA.

Impugnante

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11 do NCPC a recursos interpostos na vigência do novo CPC
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ sobre requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios; por aplicação do art. 85, §11, do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo CPC, acolheram-se os embargos de declaração e majoraram-se os honorários para R$ 7.500,00.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada; honorários advocatícios majorados para R$ 7.500,00.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para R$ 7.500,00
  • Publique-se