REsp 2180399 - DECISAO

REsp 2180399 - DECISAO

Houve omissão relevante na decisão monocrática por não apreciar o pedido de suspensão do feito em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.153.672 e 2.167.050); diante da afetação e da determinação de sobrestamento prevista no art. 1.037, II, do CPC, os embargos de declaração foram acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal estadual e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, posteriormente, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução do processo ao Tribunal estadual e a suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Ncpc), Suspensão De Processo, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Limitação De Cobertura De Plano De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Ncpc) Suspensão De Processo Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Limitação De Cobertura De Plano De Saúde +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 necessidade de sobrestamento/suspensão do feito em razão da afetação dos Recursos Especiais 2.153.672 e 2.167.050 ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante na decisão monocrática por não apreciar o pedido de suspensão do feito em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.153.672 e 2.167.050); diante da afetação e da determinação de sobrestamento prevista no art. 1.037, II, do CPC, os embargos de declaração foram acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal estadual e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, posteriormente, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução do processo ao Tribunal estadual e a suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.